STJ autoriza busca e apreensão em favor de financeira

No acórdão, o TJMS entendeu que a ação revisional, até seu trânsito em julgado, descaracteriza provisoriamente a mora, devendo a busca e apreensão ser suspensa até que a questão seja decidida.

A responsabilidade civil do juiz

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da diretora de uma escola estadual pública em ato que resultou na exoneração da coordenadora de ensino da referida escola.

Se acatada, preventiva deterá casal Nardoni por 3 meses

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Mensalão: próximo passo do inquérito é sua conversão em ação penal

STJ permite penhora de lucro de ações do grupo Southern Eletric Brasil

Empresa é condenada por litigância de má-fé

STJ veta penhora de faturamento de empresa em execução de dívidas

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Atraso de vôo e extravio de bagagem pode gerar indenização

Ministério Público pode seguir ação contra centro cultural e shopping no bairro carioca do Leblon

Bingos paulistas estão proibidos de funcionar

Juiz que mandou soltar presos recebe apoio

Medida cautelar fiscal só deve atingir bens pertencentes ao ativo permanente da empresa

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Mantida a decisão que desbloqueou salário de servidor público em São Paulo

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

Mantida suspensão do decreto que desapropriava 100% das ações com direito de voto da Rodonorte

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou hoje recurso do Estado do Paraná em que se pretendia a reconsideração da decisão do relator ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, que manteve suspenso o Decreto 2.462/04, do governador do Paraná, Roberto Requião.